Termos de Uso

Última atualização: 3 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso do sistema aluguei+ e do site alugueimais.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estas condições.

1. Quem oferece o serviço

2. O serviço

O aluguei+ é uma plataforma para emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço eletrônica) de locação de imóveis — locação, cessão e arrendamento — sob a Reforma Tributária (IBS/CBS), voltada a locadores (pessoa física ou jurídica), imobiliárias e administradoras. Os recursos disponíveis dependem do perfil e da configuração da sua empresa.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
• Ao criar a conta, você recebe créditos gratuitos para começar, conforme divulgado no site.

4. Créditos, planos e pagamento

• Cada documento emitido consome créditos, conforme as condições vigentes.
• É possível adquirir pacotes de créditos avulsos ou assinar planos recorrentes.
• Os pagamentos são processados por provedor terceirizado (cartão de crédito recorrente ou Pix).
• Valores e condições podem ser atualizados; as mudanças passam a valer para contratações/renovações futuras.

5. Responsabilidade fiscal do usuário

O aluguei+ é uma ferramenta de emissão. A veracidade e a adequação fiscal/tributária dos dados e dos documentos emitidos são de responsabilidade do usuário e de sua contabilidade. Recomendamos o acompanhamento de um contador.

6. Uso adequado

Você concorda em não utilizar o serviço para fins ilícitos, não tentar burlar limites, não comprometer a segurança da plataforma e não emitir documentos em desacordo com a legislação.

7. Programa de parceiros

Contabilidades, entidades e revendas podem aderir ao programa de parceiros (pacotes de licenças), sujeito a condições específicas informadas na contratação.

8. Propriedade intelectual

A marca aluguei+, o software e os conteúdos do site pertencem à JSDB Tecnologia LTDA. O uso do serviço não transfere quaisquer direitos de propriedade intelectual.

9. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção ou por fatores externos (inclusive indisponibilidade do ambiente nacional da NFS-e/prefeituras). O suporte é prestado pelos canais informados.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a JSDB Tecnologia LTDA não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes de uso indevido, informações incorretas fornecidas pelo usuário ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

11. Cancelamento

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; o cancelamento passa a valer ao fim do período já pago. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data no topo.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Rio do Sul/SC para dirimir questões, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.